Negócio Jurídico: Opção de Pagamento em Dívidas

O Código Civil brasileiro oferece uma alternativa interessante para o devedor que se encontra em dificuldade para honrar seus compromissos financeiros: o benefício de pagamento em até seis meses, previsto no artigo 916.

Este artigo permite que o devedor que não tenha sido executado no processo judicial, ou seja, que ainda não esteja sofrendo medidas forçadas de cobrança, proponha um acordo para pagar sua dívida em parcelas. A regra geral é que, se a proposta for aceita pelo credor, o pagamento poderá ser dividido em até seis parcelas iguais, sem a necessidade de juros ou correção monetária sobre essas parcelas.

Como funciona na prática?

1. Proposta do Devedor: O devedor, ciente de sua dívida e de sua impossibilidade de quitá-la de imediato, pode apresentar ao credor uma proposta de pagamento parcelado.
2. Aceitação pelo Credor: É fundamental que o credor concorde com a proposta. Sem essa anuência, o benefício não se aplica.
3. Parcelamento em até 6 vezes: Caso haja acordo, a dívida poderá ser dividida em, no máximo, seis parcelas idênticas.
4. Sem Juros e Correção: Uma das grandes vantagens deste artigo é que as parcelas acordadas não sofrerão acréscimos de juros ou correção monetária. O valor total da dívida é simplesmente dividido pelo número de parcelas.

Pontos importantes a serem considerados:

• Não estar em execução: O devedor não pode estar sob um processo judicial de execução já em curso para se beneficiar desta modalidade. O artigo visa oferecer uma saída para situações de inadimplência que ainda não chegaram a esse estágio mais gravoso.
• Acordo entre as partes: A essência do artigo reside na negociação e no acordo entre devedor e credor. A lei oferece a possibilidade, mas a concretização depende da vontade de ambos.
• Dívidas de qualquer natureza: A norma se aplica a dívidas de caráter geral, não havendo restrições específicas quanto à sua origem, desde que não haja vedação legal expressa.

Em suma, o artigo 916 do Código Civil representa um importante instrumento de conciliação e de busca por soluções amigáveis em casos de inadimplência, permitindo que o devedor regularize sua situação financeira de forma mais acessível e o credor receba seu crédito, ainda que de forma parcelada.